Termos e Condições

Definições

Para efeitos destes Termos, os termos a seguir têm os significados indicados:

• "Áurea Horas" / "nós" / "nosso": pessoa jurídica prestadora dos serviços de manutenção e revisão de relógios, com sede em São Paulo – SP.
• "Contratante" / "você" / "cliente": pessoa física ou jurídica que solicita ou contrata qualquer serviço prestado pela Áurea Horas.
• "Serviço": qualquer atividade de manutenção, revisão, avaliação ou intervenção técnica em relógios realizada pela Áurea Horas.
• "Peça" / "relógio": o objeto entregue pelo Contratante para avaliação ou serviço.
• "Acordo": o conjunto formado por estes Termos, pela proposta aceita e por qualquer documentação complementar emitida pela Áurea Horas.
• "Relatório": documento escrito emitido pela Áurea Horas com o resultado da avaliação ou a descrição dos procedimentos realizados.

Aceitação dos Termos

Ao entregar um relógio à Áurea Horas para avaliação ou serviço, seja presencialmente, por mensagem, e-mail ou qualquer outro meio, o Contratante declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos e Condições em sua integralidade.

A contratação dos serviços é permitida apenas a pessoas com capacidade civil plena, conforme a legislação brasileira — em regra, maiores de 18 anos ou menores emancipados. Ao contratar, o Contratante declara preencher esse requisito.

Caso o Contratante não concorde com qualquer disposição destes Termos, não deverá prosseguir com a contratação.

Descrição dos Serviços

A Áurea Horas presta serviços de manutenção, revisão técnica e avaliação de estado de relógios de pulso de qualquer origem ou calibre, com foco em peças de qualidade. Os serviços atualmente disponíveis são:

• Revisão de Movimento Quartz (R$ 690): troca de pilha, verificação de corrente, inspeção do motor de passo, ressellagem do caixa e relatório do serviço.
• Pacote de Revisão Completa (R$ 3.240): desmontagem, limpeza ultrassônica, lubrificação, regulagem, troca de vedações, refinamento do caixa e relatório completo.
• Avaliação de Estado e do Movimento (R$ 780): exame do caixa, vidro, vedações e movimento, medição de andamento e amplitude, relatório escrito em linguagem acessível.

Os serviços são prestados presencialmente em nossa unidade em São Paulo – SP. Não realizamos atendimento à distância ou envio postal de relógios como parte dos serviços regulares.

Responsabilidades do Contratante

Ao contratar os serviços da Áurea Horas, o Contratante assume as seguintes responsabilidades:

• Fornecer informações verdadeiras e precisas sobre o histórico da peça, incluindo intervenções anteriores conhecidas.
• Declarar se o relógio possui valor sentimental ou monetário especial relevante para a execução do serviço.
• Confirmar a aprovação do serviço antes que qualquer intervenção técnica seja iniciada.
• Retirar a peça no prazo acordado após a conclusão do serviço ou avaliação.
• Não apresentar à Áurea Horas peças cujas circunstâncias de posse sejam irregular ou contrária à legislação vigente.

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site da Áurea Horas — incluindo textos, imagens, logotipos, layout e identidade visual — é de propriedade exclusiva da Áurea Horas ou utilizado sob licença, sendo protegido pela Lei de Direitos Autorais brasileira (Lei nº 9.610/1998) e pela legislação de propriedade industrial.

É concedida ao Contratante uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível para acessar o site e utilizar as informações para fins pessoais relacionados à contratação dos serviços. Qualquer reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização prévia por escrito é vedada.

As marcas de relógios eventualmente mencionadas para fins de identificação técnica são propriedade de seus respectivos titulares. A menção não implica qualquer associação ou endosso.

Condições de Pagamento

Os preços dos serviços são apresentados em reais brasileiros (BRL), conforme tabela vigente. O Contratante será informado do valor antes do início de qualquer serviço técnico.

• Formas de pagamento: as condições de pagamento aceitas são informadas no momento da contratação e podem incluir transferência bancária, cartão ou outros meios disponíveis.
• Momento do pagamento: o pagamento pode ser exigido integralmente ou parcialmente antes da entrega, conforme combinado.
• Reajustes: se durante a execução do serviço for identificada a necessidade de procedimento adicional, o Contratante será consultado antes de qualquer custo acrescido.

Política de cancelamento e reembolso:

• Cancelamentos solicitados antes do início da intervenção técnica: sem cobrança.
• Cancelamentos após início da intervenção: poderá ser cobrado valor proporcional ao trabalho já realizado.
• Avaliações já concluídas: o valor da avaliação não é reembolsável após entrega do relatório, salvo acordo distinto por escrito.

Termos Específicos dos Serviços

Aprovação prévia: nenhuma intervenção técnica além da avaliação inicial é realizada sem aprovação expressa do Contratante, confirmada de forma escrita ou registrável.

Prazo estimado: os prazos informados são estimativas. Situações imprevistas no estado da peça, espera por componentes específicos ou volume de trabalho podem afetar o prazo, sendo o Contratante notificado em caso de alteração significativa.

Componentes originais: quando necessária a substituição de peças, a Áurea Horas utiliza componentes compatíveis com o movimento. O uso de peças originais do fabricante depende de disponibilidade e pode implicar custo adicional informado previamente.

Documentação: ao final de cada serviço, o Contratante recebe relatório escrito descrevendo os procedimentos realizados. Este documento não constitui laudo de autenticidade da peça.

Avaliação como serviço independente: a contratação de uma Avaliação de Estado não obriga o Contratante a contratar qualquer serviço adicional da Áurea Horas.

Isenções de Responsabilidade

A Áurea Horas emprega técnicas adequadas ao estado de cada peça, mas não pode assegurar resultado específico quando o relógio apresenta danos preexistentes, peças desgastadas além do recuperável ou histórico de intervenções anteriores mal executadas.

Não nos responsabilizamos por danos preexistentes não comunicados no momento da entrega da peça, por defeitos de fábrica ou por desgaste natural de componentes com vida útil esgotada.

O relatório de avaliação representa uma opinião técnica fundamentada, mas não equivale a laudo de autenticidade ou avaliação de mercado para fins de seguro, revenda ou perícia judicial.

Limitação de Responsabilidade

Nos casos em que a responsabilidade da Áurea Horas for reconhecida, esta ficará limitada ao valor do serviço efetivamente pago pelo Contratante. Não responderemos por lucros cessantes, danos indiretos, perda de valor de mercado da peça ou quaisquer danos consequentes não razoavelmente previsíveis.

Em caso de força maior — incluindo eventos fora do controle razoável da Áurea Horas como catástrofes naturais, incêndios ou interrupções de fornecimento — nossas obrigações ficam suspensas pelo período necessário, com notificação ao Contratante.

Indenização

O Contratante concorda em isentar e indenizar a Áurea Horas, seus colaboradores e prestadores de serviço de quaisquer reclamações, perdas, danos, custos ou despesas decorrentes do descumprimento destes Termos pelo próprio Contratante, do fornecimento de informações falsas sobre a peça ou da apresentação de objetos cuja posse seja irregular.

Encerramento da Relação

O Contratante pode cancelar o serviço a qualquer momento antes de seu início, sem penalidade. Após o início da intervenção, o cancelamento poderá implicar cobrança proporcional conforme descrito na Seção 6.

A Áurea Horas reserva-se o direito de recusar ou interromper a prestação de serviços em caso de descumprimento grave destes Termos pelo Contratante. As seções relativas a pagamentos devidos, propriedade intelectual, isenção e limitação de responsabilidade sobrevivem ao encerramento da relação contratual.

Resolução de Conflitos

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Em caso de qualquer dúvida ou divergência, o Contratante é encorajado a entrar em contato diretamente com a Áurea Horas para tentativa de resolução amigável, antes de qualquer medida formal.

Não havendo acordo, fica eleito o foro da comarca de São Paulo – SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos, juntamente com qualquer proposta ou documentação complementar emitida, constituem o acordo integral entre as partes.
• Divisibilidade: se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inaplicável, as demais permanecerão em pleno vigor.
• Renúncia: a não exigência de qualquer direito previsto nestes Termos não constitui renúncia a esse direito para situações futuras.
• Cessão: o Contratante não pode ceder seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem autorização prévia por escrito da Áurea Horas.
• Comunicações: avisos e notificações poderão ser enviados para o e-mail ou telefone fornecidos pelo Contratante no momento da contratação.

Alterações nestes Termos

A Áurea Horas pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável por meio do site ou por e-mail para Contratantes com relações em andamento.

A continuidade do uso dos serviços após a entrada em vigor de novos Termos implica aceitação das alterações. A data de vigência de cada versão é indicada no topo deste documento.

Contato

Para questões relacionadas a estes Termos e Condições, entre em contato: